O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em lei. O conselho tem a responsabilidade de atender crianças e adolescentes em situação de risco, aplicando medidas de proteção, podendo requisitar serviços públicos na área da Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, Trabalho e Segurança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Os Conselhos Tutelares foram criados baseados na ECA, com a missão de zelar pela proteção e assegurar no cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. Além disso, têm a função de assessorar o poder público com propostas orçamentárias, planejamento e formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
A IESI parabeniza a todos os conselheiros tutelares pelo seu dia!
Por: Mkt e Relacionamento
0 comentários:
Postar um comentário